Tag: Lei

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Rogério Cruz sanciona lei que institui datas comemorativas relacionadas à proteção e defesa da mulher

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• 22 de dezembro de 2022

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• Política

Alego promulga lei de isenção das multas de Guias de Transporte Animal

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• 4 de março de 2022

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Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

• 6 de janeiro de 2022