Refis termina nesta quinta-feira
Boletos com 99% de desconto em multa e juros podem ser emitidos por meio do site da prefeitura. Não há mais vagas para parcelamentos. Programa não será prorrogado
Sem possibilidade legal de prorrogação, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 termina nesta quinta-feira (2/9), às 18h, para os cidadãos que já agendaram o parcelamento de débitos, e às 23h59 para os contribuintes que vão quitar à vista as dívidas com a Prefeitura de Goiânia. A ação, considerada a maior da história do município, oferece oportunidade de regularização de dívidas à vista com 99% de desconto em multa e juros, além da possibilidade de divisão em até 60 vezes sem juros. O Refis começou no dia 05 de julho.
Com as vagas para atendimentos no Paço Municipal e na rede Atende Fácil – central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia – esgotadas, cidadãos que deixaram para os últimos dias têm como opção apenas o pagamento das dívidas à vista. Isso porque o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) pode ser emitido no site da prefeitura com a aplicação automática dos descontos ofertados durante esta ação. Há banners na capa do site que direcionam para a emissão dos boletos.
Todas as negociações feitas durante o Refis vencem na sexta-feira, 03. Após esse prazo os boletos serão cancelados e não há possibilidade de nova negociação com desconto. As Duams podem ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e por meio de internet bank até as 23h59 de sexta-feira. É possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para frear o avanço do Coronavírus (Covid-19).
Os descontos nas penalidades resultantes da inadimplência chegam a 99% para os que optarem por quitar os débitos à vista. Para os parcelamentos, as reduções na multa e nos juros são de 90% para parcelamentos em até 20 vezes; de 80% de desconto para quem dividir entre 21 e 40 parcelas; e de 70% de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100. Esta é a primeira vez, inclusive, que a prefeitura oferece parcelamento sem juros e ainda com ampliação de 40 para 60 vezes do número máximo de parcelas mensais. Outra novidade é a não exigência de 10% de entrada, antes necessária para os casos de reparcelamento.
Outra vantagem oferecida nesta edição do Programa de Recuperação Fiscal é a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício, que reduz não apenas multa e juros, mas também o valor original do débito, alcança também a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, um dos setores mais fragilizados pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia.
“Estamos dando as melhores oportunidades para que as pessoas e as empresas possam reajustar a vida econômica”, avalia o prefeito Rogério Cruz. Inclusive o Refis 2021, que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens da história neste tipo de ação, é parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto socioeconômico do Coronavírus. (Secom Goiânia)
