Projeto institui Arranjo Produtivo Local de Autopeças, Oficinas e Ferros Velhos da Vila Canaã e Adjacências
Objetivo é assegurar o crescimento econômico da região, ‘alicerçado na conservação dos recursos naturais e do meio ambiente’, afirma autor da proposta, vereador Henrique Alves (MDB)
Projeto de lei de autoria do vereador Henrique Alves (MDB) institui, em Goiânia, o Arranjo Produtivo Local (APL) de Autopeças, Oficinas e Ferros Velhos da Vila Canaã e Adjacências. O APL em questão, segundo a proposta, engloba todas as empresas e estabelecimentos do ramo, com limite frontal, lateral ou de fundo diretamente ligado à Avenida das Bandeiras com a Rua Dionísio de Abreu, Avenida Bartolomeu Bueno, Avenida Aderup com Avenida Pedro Ludovico Teixeira e Avenida General Couto de Magalhães com Avenida Contorno Oeste, inclusive praças, rotatórias e alargamentos existentes neste trajeto.
“O projeto tem como objetivo assegurar o crescimento econômico da região, alicerçado na conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, com uso de soluções tecnológicas que propiciem o desenvolvimento sustentável e a valorização das potencialidades econômicas do Arranjo Produtivo Local em que se insere a atividade”, destaca o vereador Henrique Alves. “Visa assegurar a possibilidade de realização de estudos que possibilitem a implementação de políticas institucionais de incentivos fiscais para a promoção da competitividade e da regularidade dos estabelecimentos instalados no APL, bem como do ordenamento urbano”, acrescenta.
De acordo com o Projeto de Lei número 247/2022, entende-se por Arranjo Produtivo Local (APL) a aglomeração consolidada de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva em torno de uma atividade principal, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais – como agentes econômicos, governamentais, culturais e sociais -, em prol da geração de emprego e renda, por meio do estímulo à inovação e competitividade empresarial.
Mais detalhes
No caso, diz o texto, a vocação econômica do APL de Autopeças, Oficinas e Ferros Velhos da Vila Canaã e Adjacências é ligado ao comércio e à prestação de serviços relacionados a automóveis, destacando atividades econômicas direta e indiretamente voltadas para reparos, peças, dentre outros. Legalmente instituído, o APL deverá:
– regularizar as atividades econômicas estabelecidas;
– fortalecer a economia da região por meio da integração e da complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração e promoção de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação;
– facilitar o aumento e a distribuição equitativa da renda e das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da qualidade do trabalho;
– facilitar e estimular o acesso às políticas de capacitação da mão de obra;
– consolidar a atuação das pequenas e médias empresas locais mediante a cooperação mútua e com instituições de pesquisa;
– divulgar as oportunidades favoráveis à atividade, inclusive a divulgação de políticas públicas e ações em âmbito estadual ou federal;
– incentivar a atuação e cooperação das empresas integrantes do APL com instituições de pesquisa, de apoio à indústria e ao comércio, e à prestação de serviços;
– atrair novos investimentos, visando, dentre outros objetivos, a complementariedade da cadeia produtiva.
Conforme a matéria assinada pelo vereador Henrique Alves, haverá contrapartida por parte do Município. A Prefeitura de Goiânia deverá incentivar a promoção e o ordenamento da região, mediante apoio dos órgãos envolvidos. À Administração Municipal caberá garantir: o livre trânsito de veículos e transeuntes; o ordenamento público; a harmonia estética; a sinalização indicativa do APL; a repressão ao comércio irregular; a melhoria da iluminação pública; e a limpeza dos logradouros públicos.
O projeto prevê, também, a instituição de um Comitê Gestor do APL de Autopeças, Oficinas e Ferros Velhos da Vila Canaã e Adjacências, a ser composto por representantes legais das associações e entidades ligadas ao segmento, assim como do poder público, por meio dos órgãos municipais de Planejamento Urbano, Mobilidade, Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Ainda terão representatividade no Comitê Gestor do APL a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara Municipal de Goiânia, com a indicação de três parlamentares. (Câmara Municipal de Goiânia)
