Projeto garante religamento de energia no mesmo dia do pagamento
Religação tem de ser feita dentro do horário comercial, conforme projeto de lei do deputado Paulo Trabalho
Projeto de autoria do deputado Paulo Trabalho (PL), protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás, quer garantir ao consumidor o religamento de energia elétrica no mesmo dia do pagamento, dentro do horário comercial.
“Tendo em vista que o princípio da continuidade dos serviços públicos deriva de sua indispensabilidade, do seu caráter essencial e do interesse geral que o serviço satisfaz, seu funcionamento há de ser contínuo, sem interrupções, a não a ser em hipóteses estritas, previstas em lei”, afirma Paulo Trabalho em suas justificativas.
O autor da proposição assinala que a energia elétrica é um bem de consumo cuja importância vem crescendo no decorrer das últimas décadas de maneira acelerada. Isto decorre do seu papel como insumo básico nos processos de produção industrial, assim como no setor de prestação de serviços e comércio em geral, além do conforto que proporciona aos domicílios.
“Este projeto de lei visa oferecer uma solução para os consumidores que sofrem com a demora do religamento, acarretando inúmeras consequências. Portanto, é de extrema importância a agilidade nesse processo pelo fato da energia ser fundamental para o desenvolvimento das sociedades atuais”, assinala.
A matéria sera encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça para depois ser encaminhada ao Plenário. (Agência Assembleia de Notícias)
