Projeto de lei reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais
Medida inclui empresas beneficiadas com incentivos fiscais ou conveniadas com o poder público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou matéria para estimular inserção de pessoas transgêneras no mercado de trabalho.
De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), o projeto prevê que empresas destinem 3% do total de vagas para empregar transexuais e travestis.
No escopo da proposta, estão incluídas empresas que gozem de incentivos fiscais, participem de licitações públicas ou tenham algum tipo de convênio com o poder público, e que empreguem mais de cem trabalhadores. O texto prevê ainda uso do nome social do empregado beneficiado com a medida.
“Um dos maiores obstáculos para transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho”, afirma o parlamentar, citando relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2012.
“A transfobia faz com que esse grupo acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua, o que gera vulnerabilidade e altos índices de violência contra travestis e transexuais”, conclui. (Câmara Municipal de Goiânia)
