Prefeitura propõe isenção de IPTU para imóveis que valem até R$ 100 mil
Projeto do novo Código Tributário Municipal, que será enviado à Câmara de Vereadores, prevê que IPTU Social seja ampliado e se torne permanente. Benefício atual só tem vigência em 2021 e contempla propriedades com Valor Venal de até R$ 60 mil
A Prefeitura de Goiânia propõe não cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de famílias que residem em imóveis cujo Valor Venal seja de até R$ 100 mil. A mudança consta no projeto de lei que visa instituir um novo Código Tributário Municipal (CTM) para Goiânia, já que o atual vigora desde 1975. Pela proposta, que foi apresentada nesta quarta-feira (1⁰/9) à imprensa, o IPTU Social, primeiro programa de amparo à população vulnerável lançado na gestão do prefeito Rogério Cruz, será ampliado e permanente.
Inserido no plano de governo como parte da estratégia de retomada em meio à pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), o IPTU Social foi implantado no mês de janeiro com o propósito de isentar do pagamento do IPTU de 2021 as famílias residentes de imóveis com Valor Venal – estimativa que o poder público realiza sobre o preço de determinados bens e que não necessariamente corresponde ao valor de mercado – de até R$ 60 mil. Agora, com a modernização da legislação tributária, o objetivo da prefeitura é alcançar os moradores de imóveis com Valor Venal de até R$ 100 mil e tornar o benefício continuado. Se o projeto de lei for aprovado pelos vereadores até o dia 30, mais de 120 mil famílias deixarão de pagar IPTU já em 2022.
“Nosso objetivo é amparar as famílias mais necessitadas da nossa capital, fazendo justiça social, sobretudo nesse momento de pandemia”, afirma o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz. Ele disse, ao apresentar as novas medidas, que “o novo Código Tributário é um sonho para muitos goianienses.” O projeto do novo CTM prevê que o IPTU Social alcance imóveis edificados, de caráter residencial e em nome de pessoa física proprietária de um único imóvel. O benefício não contempla proprietários de mais de um imóvel.
Além da ampliação e permanência, a concessão do IPTU Social também evolui quanto ao processo de acesso ao benefício, que será feito de ofício pela administração pública, sem exigência de qualquer pedido por parte do proprietário. No IPTU Social 2021, é necessário que cidadãos residentes em imóveis com Valor Venal acima de R$ 60 mil e até R$ 100 mil requeiram a isenção do imposto deste ano por meio de um formulário disponível no site da prefeitura As inscrições, aliás, continuam abertas até o dia 31 de dezembro, inclusive para os cidadãos que já pagaram o imposto deste ano. Nesse caso, se contemplados, basta que solicitem a devolução do valor que já foi pago ao poder público.
Para solicitar o benefício de 2021, basta acessar o site da Prefeitura de Goiânia, realizar um cadastro com usuário e senha, preencher, em um formulário, os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os residentes e assinar uma declaração de renda. A tramitação dos pedidos é analisada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e poderá ser acompanhada por meio do site do IPTU Social mediante acesso com usuário e senha. Para participar do IPTU Social 2021 é necessário que os residentes do imóvel, além de terem uma única propriedade, estejam desempregados ou sem renda formal mensal – exigência retirada da proposta do CTM para ampliação do programa. (Secom Goiânia)
