Governo quer estender prazo de isenção do ICMS à ACCEG até 2024
Decreto em vigência previa fim do benefício em janeiro deste ano
A Governadoria do Estado pretende estender o benefício de isenção do ICMS nas operações atribuídas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG) até o fim de abril de 2024. A proposta foi encaminhada para a Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO) a pedido da Secretaria de Estado da Economia, que apontou a necessidade de alteração visando harmonizar os dispositivos do regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O decreto em vigência previa o fim ao benefício em janeiro de 2022. Se a mudança for aprovada pela Alego, se estenderá por mais 28 meses, sem ônus às metas fiscais.
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPTCE-GO) também recomendou a iniciativa e apontou a exigência de lei específica, de modo a assegurar a aplicabilidade local do exposto.
A matéria foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com o parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB). Com o aval da CCJ, a matéria seguirá para votação única na próxima quarta-feira, 25. (Patrícia Santana/Aff Notícias)
