Aprovada lei que proíbe porte e posse de armas na Câmara Municipal
Matéria estabelece penalidades para quem descumprir proibição
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de resolução nº 009/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), que proíbe porte e posse de armas nas dependências da Casa Legislativa. Para o autor da proposta, o armamento nunca foi – e nem deve ser – política de segurança pública.
Durante a fase de discussão da matéria, parlamentares rejeitaram pedido de vista do colega Cabo Senna (Patriota) e emenda do vereador Sargento Novandir (Avante), que retirava o parágrafo referente à definição das dependências da Câmara.
O vereador Juarez Lopes (PDT) se posicionou contrário à aprovação da emenda, alegando não concordar com o retorno do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a vereadora Gabriela Rodart (PTB) se declarou favorável à emenda, justificando que a articulação em torno do tema só busca prejudicar o indivíduo que utiliza arma.
Para o servidor público que descumprir a proibição, a proposta aprovada prevê abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar; advertência; suspensão por 30 dias, sem remuneração; e demissão. Em se tratando de parlamentar, está prevista a penalidade de perda de mandato.
Matéria passou a ser discutida na Câmara Municipal depois de várias brigas protagonizadas pelo vereador Sargento Novantir (Avante), que sempre anda com a arma na cintura nas dependências da casa. Em briga no plenário com vereadores, chegou a mostrar a arma na tribuna afirmando que a vida toda trocou tiros com bandidos e que só não trocaria tiros com um vereador porque ele “tem colarinho branco”.
Durante a tramitação do projeto de lei, Novandir questionou o direito dele, como militar aposentado, não poder mais portar a arma dentro da Câmara. Apesar disso, o projeto foi aprovado. (Com informações de Imprensa Câmara Municipal de Goiânia)
