TJGO oferece orientação jurídica em ação voltada às pessoas em situação de rua

Mutirão será realizado na próxima segunda-feira, 26, no Cepal do Setor Sul, das 14 às 20 horas, através de parceria entre TJGO e governo do Estado. Evento está dentro do que determina resolução do CNJ sobre política judicial de atenção às pessoas em situação de rua

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) oferece orientação jurídica em ação voltada às pessoas em situação de rua e estará presente no projeto “Dignidade na Rua”. A realização da ação é uma parceria do TJGO com o Governo do Estado de Goiás. O evento está dentro do que determina a Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política judicial de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades. Participam também da ação as instituições do Sistema de Justiça e diversos órgãos públicos. O mutirão será realizado na próxima segunda-feira, 26, no Cepal do Setor Sul, das 14 às 20 horas.

O chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França, destaca a importância do projeto e da participação do TJGO, especialmente por atender uma camada da população geralmente esquecida. “Esta ação vai oferecer serviços essenciais às pessoas em situação de rua, que vivem em situação de vulnerabilidade social. É nosso dever facilitar o acesso à justiça e, de alguma forma, levar mais dignidade aos nossos irmãos mais vulneráveis”, pontua.

Participação do CNJ

O presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do CNJ, o conselheiro do CNJ, Mário Goulart Maia, em ofício enviado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, parabenizou o TJGO pela participação no projeto itinerante. Na oportunidade, informou que o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Márcio Barbosa Maia, participará do evento como representante do Comitê Nacional PopRuaJud (Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades).

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa, desde a publicação do CNJ estipulando a criação de comitês interinstitucionais e comitês dentro do Tribunal de Justiça, vem se discutindo como o TJGO poderia atuar de forma mais efetiva em movimentos itinerantes.

“Começamos a discutir com toda a rede envolvida, especialmente com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Ministério Público e Defensoria Pública, como o TJGO poderia colaborar de forma mais significativa. Então, estamos com uma expectativa muito positiva, porque, nesta ação itinerante, o Judiciário vai atuar com o programa Pai Presente, o serviço de registro civil, que são coordenados pela Corregedoria-Geral, e ainda levaremos, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a possibilidade de atermação para a realização de tentativas de conciliação ou pelo menos o início de procedimentos mais simples, típicos dos juizados especiais”, explica a magistrada.

Gratuidade

O juiz auxiliar da Corregedoria- Geral da Justiça de Goiás e coordenador do programa Pai Presente, Gustavo Assis, ressalta que equipes da Corregedoria estarão no local fazendo atendimento do programa que, segundo ele, é uma importante ferramenta de resgate da dignidade das pessoas, propiciando, de forma gratuita e desburocratizada, que um pai reconheça o seu filho. “Trata-se de uma campanha permanente de reconhecimento voluntário de paternidade, destinado, neste caso específico, às pessoas em situação de rua, que obterão atendimento, desde que preencham os requisitos do programa”, explica.

Os requisitos, segundo o magistrado, são: que uma das partes seja domiciliada no Estado de Goiás; o filho tenha sido registrado apenas com o nome da mãe; o suposto pai esteja vivo e ter informações completas e atualizadas acerca de seu paradeiro e, ainda, que o reconhecimento deva ser espontâneo. “Mesmo que haja dúvidas quanto à paternidade, não impedirá a atuação do programa, uma vez que teremos, à disposição, exames de DNA gratuitos”, destaca o coordenador do programa Pai Presente.

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás e responsável pela área dos cartórios extrajudiciais no Estado, Ricardo Dourado, explica que, para a participação no projeto, foram convidados cartorários da de registro civil da capital, que aderiram à iniciativa e estarão presentes para fazer serviços, como emissão de segunda via de certidão de nascimento e o próprio reconhecimento da paternidade, que poderá ser feito com o registro da criança no momento.

Dignidade

Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Leonys Lopes Campos da Silva, o projeto Dignidade da Rua é “uma medida efetiva de democratização do acesso à justiça de maneira facilitada e desburocratizada e traz o Poder Judiciário para perto dos que estão à margem dos serviços estatais, por diversas razões e, principalmente, as decorrentes de situações econômicas e sociais e tantas outras dificuldades que afetam essa fração da população que enfrenta o preconceito e a discriminação”, destaca, ao acrescentar que a ação é orientada pelo princípio da dignidade humana, e que prevê a proteção da condição humana de cada indivíduo, independente da sua condição. (Centro de Comunicação Social do TJGO)

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