Projeto protege sigilo de processo de entrega de criança para adoção
Além de multa de até R$ 20 mil, projeto prevê responsabilização penal, cível e administrativa para quem vazar informações sobre a adoção
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que protege o sigilo do processo envolvendo mãe ou gestante que pretende entregar o próprio filho para adoção. De acordo com o PL 1.836/2022, o responsável por tornar pública a informação sem o consentimento da parte envolvida responderá penal, cível e administrativamente.
Além disso, o projeto de Kajuru estabelece uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 20 mil, que pode ser cobrada em dobro, se o responsável pelo vazamento da informação for o profissional de saúde que teve ciência do fato em razão do cargo que ocupa. No caso de órgãos de imprensa que tornarem o fato público, o valor da multa pode ser triplicado, acrescentou o senador.
Jorge Kajuru disse que o projeto de sua autoria foi inspirado depois de vir à tona o caso da atriz Klara Castanho. Vítima de estupro, ela entregou o filho para adoção após o parto, mas a história se tornou pública depois que uma profissional da área de saúde supostamente repassou a informação para a imprensa.
“Há um levantamento indicando que no ano passado o Brasil registrou um estupro a cada dez minutos. Muitos desses estupros envolvendo meninas e adolescentes que terminaram grávidas. É óbvio que, se não houver amparo legal, a vítima de estupro acaba duplamente penalizada em caso de gravidez. Ou recorre ao aborto — o que sempre gera polêmica, apesar de essa situação estar prevista em lei — ou assume a gravidez e depois doa a criança, o que também conta com amparo legal”, disse. (Agência Senado)
