Kitão defende inclusão de motoristas de aplicativos em cadastro do MEI
Vereador apresentou requerimento para incluir atividade profissional na categoria de microempreendedor individual
O vereador Lucas Kitão (PSD) requereu ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a inclusão da atividade de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros na categoria de microempreendedor individual (MEI). O requerimento pede alteração do artigo primeiro do decreto 2.890, de 2017, que estabelece normas para exploração econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros em Goiânia.
Segundo o parlamentar,a medida é uma oportunidade para que esses profissionais tornem-se microempreendedores individuais. “Uma iniciativa que visa, portanto, facilitar a vida desses trabalhadores, dar mais segurança a esses profissionais do transporte individual que atuam na nossa capital. Inclusive o governo federal permitiu que a comprovação do recolhimento do INSS seja feita também pelo MEI”, afirmou.
Ao concluir, o vereador explicou ainda que informações sobre cadastrados irão para o banco de dados do município, com o inscrito pagando menos taxa do que uma pessoa física (contribuinte individual). A Prefeitura poderá orientar e registrar o motorista que queira aderir ao regime de MEI. (Câmara Municipal de Goiânia)
