Projeto que proíbe cortes de água, energia e gás nos finais de semana e feriados é aprovado em definitivo
Quem tiver serviço interrompido nestes dias tem o direito de processar a empresa e não pagar a conta que originou o corte
Foi aprovado em votação definitiva na tarde dessa quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa, o projeto de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). Com 23 votos favoráveis, a matéria segue, agora, para a sanção do Executivo.
Conforme o texto atual, o objetivo é proibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.
“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta.
A matéria tem como apensados os projetos 5697/19, do deputado Wagner Neto (PRTB), e 1613/22, do Delegado Humberto Teófilo (Patriota). (Agência Assembleia de Notícias)
