Deputado quer proibir corte de água, luz e gás em finais de semana e feriados
Projeto de lei de autoria de Humberto Teófilo foi aprovado na CCJ e segue para votação no plenário da Alego
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei que proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, energia e gás de suspender o fornecimento de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
A iniciativa do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (Patriota) deve ser aprovada em primeira e segunda votação pelo Plenário, e, se aprovada, seguirá para sansão do Governador Ronaldo Caiado (UB).
O autor destaca que os consumidores que tiverem os serviços suspensos, podem acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. “Pelo princípio da continuidade do serviço público, os serviços de energia elétrica, água e gás, por serem considerados essenciais, não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância para a sociedade. ”
O legislador lembra que, nos finais de semanas, feriados ou vésperas de feriados, as agências bancárias, bem como as próprias concessionárias, encontram-se fechadas ou com horário reduzido, impossibilitando o consumidor de quitar o respectivo débito e ter o fornecimento restabelecido.
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos, bem como de prejuízos desnecessários, visto que a suspensão dos serviços por um tempo que ultrapassa o limite do razoável pode provocar inúmeros prejuízos de ordem econômica e social, como danos à saúde”, completaTeófilo. (Agência Assembleia de Notícias)
